Lei Kiss

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Após a tragédia ocorrida em 2013 na boate Kiss, que vitimou centenas de pessoas em um incêndio, foi criada a Lei nº 13.425/2017 (Lei Kiss), sancionada pelo Presidente da República no mês de março deste ano. A lei entrou em vigor no último dia do mês de setembro de 2017, estabelecendo então diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.

Destaques da nova lei são:

Artigo 21 - "os órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenheiro e arquiteto (...) exigirão a apresentação dos projetos técnicos elaborados pelos profissionais, devidamente aprovados pelo poder público municipal". Inclui-se nos projetos cálculos estruturais, instalações prediais e urbanização.

Artigo 8 - "os cursos de graduação em engenharia e arquitetura (...) bem como os cursos de tecnologia e de ensino médio correlatos, incluirão nas disciplinas ministradas conteúdo relativo a prevenção  e combate a incêndio e a desastres".

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Para ver a lei nº 13.425/2017 na íntegra, acesse:

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13425.htm

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